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Proposta garante segurança jurídica para repasses aos clubes
Comissão aprova MP que amplia crédito consignado para trabalhadores de aplicativo
Texto inclui motoristas e entregadores como beneficiários
CCJ aprova acordos de não persecução penal para processos anteriores ao Pacote Anticrime
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Proposta relatada por Franciane Bayer garante também direito ao transporte escolar
Maria Rosas participa do Pan American Freedom Forum 2025
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Câmara aprova projeto que capacita gratuitamente as donas de casa
Proposta é de autoria da deputada Rogéria Santos
Câmara aprova piso salarial de R$ 4 mil para intérpretes de Libras
Proposta garante valorização e justiça salarial aos profissionais da acessibilidade
Sancionada lei de Eliana Bayer que institui a Semana de Prevenção da Gravidez na…
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Vitória histórica: 3 mil famílias atingidas por epidemia de Zika conquistam pensão vitalícia
Congresso derrubou veto do governo ao PL que garante auxílio de um salário mínimo pago…
