Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10, o Projeto de Lei 5911/23, que autoriza a aplicação de acordos de não persecução penal (ANPP) em ações penais iniciadas antes da vigência do chamado Pacote Anticrime, sancionado em 2019. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O que muda?
O Pacote Anticrime estabeleceu a possibilidade do ANPP como alternativa ao processo judicial tradicional em crimes sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. Esse tipo de acordo permite que o acusado confesse o crime, repare o dano e cumpra medidas como prestação de serviços à comunidade, evitando a tramitação de um processo completo.
A nova proposta aprovada pela CCJ estende essa possibilidade aos processos anteriores ao Pacote, desde que ainda não haja sentença e a solicitação seja feita pela defesa na primeira manifestação nos autos.
Relator defende modernização da Justiça penal
Ao dar o voto pela aprovação, Ricardo Ayres destacou a importância da medida para o sistema penal brasileiro. “O acordo de não persecução penal representa um mecanismo inovador no sistema criminal, na medida em que objetiva desafogar o Poder Judiciário e promover uma justiça penal mais célere e eficaz, direcionando os esforços do aparato estatal para casos mais graves e complexos”, afirmou.
Próximos passos
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue diretamente para análise do Senado, salvo se houver recurso para sua apreciação no Plenário da Câmara. Caso aprovado pelos senadores, o texto poderá ser sancionado e se tornar lei.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
