Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) favorável ao Projeto de Lei 1.760/2026, que permite a realização de atos processuais por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposta altera a Lei 9.099/1995.
Pelo texto, atos processuais poderão ser realizados por videoconferência ou por outros recursos tecnológicos capazes de transmitir som e imagem em tempo real. Nos Juizados Especiais Cíveis, o réu que morar em comarca diferente daquela onde o processo tramita poderá solicitar participação remota nas audiências. O pedido somente poderá ser negado quando houver justificativa relevante de natureza fática ou jurídica.
Relator da proposta na CCJ, Ricardo Ayres destacou que a medida pode reduzir obstáculos enfrentados por pessoas que precisam se deslocar para participar dos processos, além de ampliar as condições para o exercício do direito de defesa.
“A medida elimina custos com transporte e alimentação, preserva o seu tempo útil e equaliza as condições de litigância para sujeitos vulneráveis, tais como pessoas com mobilidade reduzida ou com quadros de saúde delicados, para os quais o deslocamento físico representaria obstáculo ao exercício de seus direitos”, afirmou.
Segurança jurídica
Segundo Ricardo Ayres, o uso de recursos tecnológicos para a realização de atos processuais já faz parte da rotina dos juizados. Para o parlamentar, a inclusão dessa possibilidade na legislação contribui para ampliar a segurança jurídica e evitar diferentes interpretações sobre a necessidade da presença física das partes.
O projeto também permite que réus sejam representados por preposto, pessoa indicada que tenha conhecimento dos fatos, em processos relacionados ao exercício profissional. Atualmente, a legislação já prevê essa possibilidade para empresas.
Tramitação
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com parecer favorável do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para análise do Senado Federal caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Texto: com informações da Agência Câmara dos Deputados
Foto: Júlio Dutra
