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CCJ aprova acordos de não persecução penal para processos anteriores ao Pacote Anticrime
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Comissão da Câmara aprova projeto que facilita matrícula em escolas públicas de municípios…
Proposta relatada por Franciane Bayer garante também direito ao transporte escolar
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Câmara aprova projeto que capacita gratuitamente as donas de casa
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