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Aprovado projeto que permite inversão do ônus da prova em processo administrativo de defesa do consumidor
Comissão aprova projeto que regula despejo extrajudicial por atraso de aluguel
Aprovado exigência de seguro-saúde para estrangeiros em visita ao Brasil
Comissão aprova projeto que obriga comerciante reincidente em infrações a pagar advogado do consumidor
Jorge Braz e Russomanno entregam documento sobre proteção de dados ao governo federal
Projeto que combate o superendividamento é aprovado em comissão
Russomanno cobra regulamentação de programas de milhas
Deputados republicanos participam de sessão do Parlasul
Jorge Braz presidirá Comissão de Defesa do Consumidor em 2023
