Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 2489/21. Este projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir a inversão do ônus da prova em processos administrativos quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um instrumento que permite ao consumidor recorrer à Justiça mesmo sem ter provas do fato narrado por ele. Nesse caso, cabe ao fornecedor demonstrar que os argumentos do consumidor não correspondem à verdade.
Russomanno destacou que o projeto aborda uma questão fundamental para que o consumidor busque a solução administrativa em vez da judicial. “Com a legislação atual, apenas em juízo é que se pode pedir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova quando ele for hipossuficiente”, disse o deputado.
“A abertura proposta pode trazer benefícios não somente para o consumidor, mas para todo o sistema judicial, pois muitas questões hoje judicializadas poderão ser resolvidas administrativamente”, acrescentou.
Mudanças
O relator retirou do texto a expressão “a critério do juiz ou do gestor do órgão administrativo”, permitindo a inversão do ônus da prova. “A supressão dessa expressão confere ao dispositivo um caráter menos restritivo, impedindo a limitação do exercício do ônus da prova para consumidores hipossuficientes”, explicou.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova apenas em processos civis e a critério do juiz.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto: Com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
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