Brasília (DF) – O deputado federal Celso Russomanno (Republicanos–SP) e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado federal Jorge Braz (Republicanos-RJ), entregaram ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, o relatório do Grupo de Trabalho que analisa o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

Russomanno demonstrou preocupação com o vácuo legislativo relacionado à penalização de pessoas que vazam dados pessoais. “Precisamos fazer uma apenação na esfera criminal para conter os ataques cibernéticos às empresas e o vazamento de informações dos consumidores”, disse Russomanno. A ANPD se comprometeu a enviar à CDC uma análise técnica abordando a questão, preenchendo a lacuna na legislação.

Durante a reunião, ficou acordado que a ANPD fornecerá à CDC um relatório abrangente e um Projeto de Lei com o objetivo de reforçar a independência e a autonomia da autarquia.

Saiba mais – Relatório

O relatório contém diversas recomendações e considerações com o objetivo de melhorar a aplicação e a eficácia da Resolução CD/ANPD Nº 4, que trata sobre o assunto. O documento sugere que revisão das penalidades aplicáveis e tipificação das infrações listadas na Resolução.

Além disso, o colegiado sugere a elaboração de cartilha educativa, com exemplos de comportamentos proibidos e as penalidades correspondentes. O documento deve ser voltado às empresas e aos cidadãos que busquem entender melhor as regulamentações de proteção de dados.

Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Douglas Gomes