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Maio Laranja: Rogéria Santos propõe alterações no ECA
Projeto aumenta pena para feminicídio cometido contra a própria mãe
Congresso celebra Dia da Defensoria Pública por iniciativa de deputados republicanos
Projeto cria centros de convivência para fortalecer vínculo entre jovens e idosos
Projeto garante atendimento em Libras e Braille a mulheres com deficiência vítimas de violência
Comissão de Comunicação aprova proibição de vídeos íntimos criados por Inteligência Artificial
Projeto exige parecer técnico para liberar transferências voluntárias da União
