Brasília (DF) – Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 24/2025, de autoria do deputado federal Alex Santana (Republicanos-BA), que estabelece novas regras para o repasse de transferências voluntárias da União a estados, municípios e entidades privadas.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, reconhecida por estabelecer diretrizes de controle e transparência nas finanças públicas brasileiras e exige a apresentação de um parecer técnico prévio que justifique a necessidade do recurso ou a finalidade do objeto a ser contratado.
Segundo o texto, o parecer deverá ser elaborado por um profissional com formação em Gestão de Políticas Públicas, seja em nível de graduação ou pós-graduação, e fará parte do plano de trabalho da licitação ou do convênio. Além disso, outro parecer técnico será necessário no momento da prestação de contas, como forma de assegurar o acompanhamento adequado da aplicação dos recursos.
Mais controle e responsabilidade
De acordo com Alex Santana, o objetivo é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma estratégica e responsável. “Afinal, apesar de a transferência ser voluntária, ela não pode ser um ato voluntarioso dos agentes públicos”, afirmou. Para o parlamentar, a medida fortalece a gestão fiscal e evita o uso inadequado ou arbitrário do dinheiro público.
As transferências voluntárias são instrumentos pelos quais a União repassa verbas sem obrigação legal ou constitucional, geralmente para apoiar projetos e políticas locais. Atualmente, esses repasses podem ser realizados sem análise técnica prévia, o que, segundo Santana, compromete a eficiência e o controle das ações financiadas.
Trâmite na Câmara
Após ser protocolada, a proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara. Caso aprovada, segue para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Renato Araujo/Câmara dos Deputados
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