Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 07, o substitutivo ao Projeto de Lei 3488/24, do deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF), que visa coibir a divulgação de vídeo falso ou imagem sexualmente explícita e não consensual feito com uso de inteligência artificial (IA). A proposta altera o Marco Civil da Internet.
Pelo texto, fica proibido o uso de IA para alterar imagem de pessoa com objetivo de criar esse tipo de vídeo. O provedor de internet deverá enviar notificação contendo todos os elementos para identificar o material online e a vítima, sob pena de nulidade. O provedor deverá adotar providências para cessar o acesso, o impulsionamento e a monetização do conteúdo, além de impedir que vídeos sejam replicados ou republicados. A proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara antes de seguir para o Plenário da casa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 2764/21, relatado pelo presidente da CCom, deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos–DF) que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para exigir que todos os televisores comercializados no país sejam equipados com antena digital e outros componentes necessários para a recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens. O texto prevê multa de dez salários mínimos, caso a TV não venha com antena digital integrada.
De acordo com o parlamentar, “a gratuidade do sinal de TV aberta é um instrumento essencial para a promoção da igualdade no acesso à informação e para o fortalecimento da democracia”, e concluiu que “ao eliminar a necessidade de aquisição de equipamentos adicionais, a medida favorece a inclusão social e cultural”.
Outra iniciativa aprovada, foi o substitutivo ao Projeto de Lei 2973/24, que proíbe o uso de recursos públicos para perseguir, monitorar ou vigiar manifestações individuais de parlamentares, jornalistas ou qualquer cidadão. Objetivo principal é preservar a liberdade de expressão garantida na Constituição Federal.
O relator, deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF), deu parecer favorável a proposta com alterações ao texto original. O relatório foi alterado a parte que trata da proibição investigações conduzidas pela polícia ou pelo Ministério Público. O texto também proíbe a utilização de serviços de monitoramento de redes sociais para espionagem, vigilância ou intimidação.
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 81/2022 que proíbe o governo de bloquear os recursos orçamentários de dois fundos de telecomunicações, garantindo o financiamento estável de políticas públicas do setor: o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
No total, foram aprovadas 77 CAC’s (Comunicados de transferências de concessão de outorgas de radiodifusão), 1 requerimento, 21 pedidos de concessão de outorga ou renovação de outorga de radiodifusão, 5 projetos de lei e 1 projeto de lei complementar.
A próxima reunião do colegiado está prevista para a próxima quarta-feira (21), as 14H.
Texto: Erica Junot – Ascom Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados
Fotos: Júlio Dutra
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