Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3604/19, que estabelece o limite de 4,95 metros de altura para os compartimentos de carga usados no transporte de animais vivos em rodovias brasileiras. O texto foi relatado pelo deputado federal Diego Garcia (Republicanos-PR), que recomendou a aprovação com base na alteração já aprovada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes.
O texto original fixava a altura máxima em 4,7 metros, mas o substitutivo ajustou o valor para 4,95 metros, alinhando-o com o que já está previsto em normas infralegais do setor.
Mais segurança e bem-estar animal
A falta de padronização legal sobre a altura dos veículos tem causado problemas no transporte de animais, como ferimentos e até mortes, além de prejuízos econômicos significativos para os pecuaristas. A inclusão desse limite diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) representa um avanço para a segurança e o bem-estar animal, além de reduzir incertezas jurídicas para os transportadores. “Essa medida traz clareza e segurança jurídica para o setor agropecuário, evitando interpretações divergentes que afetam negativamente os produtores”, destacou o relator.
Alinhamento com a legislação vigente
O novo limite de 4,95 metros acompanha os parâmetros já utilizados em regulamentações técnicas e busca garantir que os caminhões utilizados no transporte de bovinos, suínos, aves e outros animais possam operar com segurança, respeitando as necessidades de ventilação e mobilidade dos animais durante o trajeto.
A padronização também ajuda a prevenir autuações indevidas e conflitos de interpretação por parte de órgãos fiscalizadores, fortalecendo a previsibilidade para o setor agropecuário.
Tramitação
Aprovado em caráter conclusivo na CCJ, o projeto segue para o Senado, onde será analisado pelas comissões competentes. A não ser que haja recurso para apreciação no Plenário da Câmara, essa será a próxima e última etapa antes de se tornar lei.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
