Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP 441/2017), que modifica as regras do Cadastro Positivo. O deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP), que votou a favor dos destaques em defesa da privacidade do consumidor comentou: “O que me preocupa é que o Cadastro Positivo, nas condições em que foi aprovado, abre o sigilo financeiro e bancário de todos os brasileiros. Quem não quiser fazer parte do banco de dados pode até pedir para sair, mas as informações pessoais já terão sido devassadas, que é o que nós não queríamos que acontecesse”, explicou o parlamentar.
Os bancos argumentam que o objetivo do projeto é diminuir a taxa de juros, oferecer mais segurança e melhorar oportunidades de crédito. No entanto, Russomanno questiona se isso realmente vai acontecer, visto que a versão atual do Cadastro Positivo existe desde 2011. “Seis milhões de pessoas já foram inseridas no banco de dados e, ao contrário do que foi prometido, nenhuma delas teve a taxas de juros reduzidas”, alertou o republicano.
Durante o processo de tramitação do projeto na Casa, Russomano apresentou sugestões ao relator do PL, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Dentre as propostas do republicano, foram acatadas a que determina o Código de Defesa do Consumidor como norteador das relações do Cadastro Positivo e a de que os birôs de crédito respondessem civil e criminalmente caso expusessem os dados pessoais dos consumidores.
“Não queríamos que a vida do cidadão fosse exposta desta maneira, mas sabemos que esta é uma Casa democrática e quem decide é a maioria, e a maioria escolheu aprovar o projeto”, observou Russomanno. “Vamos conferir se os bancos cumprirão com sua palavra e se vão realmente diminuir a taxa de juros. Esperamos que os brasileiros tenham condições de financiar carros ou casas e pegar empréstimos pessoais com taxas mais em conta”, finalizou.
A matéria retorna ao Senado Federal para apreciação das modificações que foram feitas na Câmara dos Deputados.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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