Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 230/2026, que estabelece regras para a definição de uniformes profissionais, garantindo que as vestimentas adotadas pelas empresas respeitem a dignidade, a integridade e a liberdade dos trabalhadores. O texto aprovado é da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora da proposta, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
A republicana, que também é secretária do Mulheres Republicanas Bahia, apresentou um substitutivo aperfeiçoando a proposta para assegurar proteção aos empregados sem comprometer a autonomia das empresas na organização de suas atividades. O relatório determina que os padrões estéticos dos uniformes sejam compatíveis com a finalidade da função exercida e proíbe exigências que tenham apenas objetivos econômicos ou que exponham os trabalhadores a riscos físicos, ergonômicos ou ambientais sem justificativa técnica.
Para Rogéria Santos, a legislação deve impedir abusos, sem impor visões morais sobre a sociedade. Segundo a deputada, o foco da proposta é garantir que nenhum trabalhador seja obrigado a utilizar vestimentas incompatíveis com a atividade desempenhada ou que possam resultar em sua objetificação. “Não é admissível que o empregador simplesmente exija de seus colaboradores o uso de vestimentas que permitam a sua sexualização”, destacou.
A republicana também preservou o entendimento, já previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atribui ao empregador a definição dos padrões de vestimenta da equipe, desde que sejam observados critérios de razoabilidade e respeito à dignidade do trabalhador.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso seja aprovado, vai para o Senado e em seguida, vai para sanção presidencial.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
