Brasília (DF) – O deputado federal Marcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei nº 5466/2020, que veda o prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago.
De acordo com a proposta do parlamentar, as operadoras não poderão impor um prazo para que o consumidor possa utilizar o crédito pré-pago adquirido. Atualmente, é instituído um prazo de 30 a 90 dias para fazer o uso do saldo.
Como defensor dos Direitos do Consumidor na Câmara dos Deputados, Marinho considera o atual modelo de contratação “pré-pago” abusiva. “O objetivo desse projeto é zelar por um direito previamente adquirido pelo consumidor. Fixar prazo para a utilização de um crédito torna-se uma prática imprópria”, destacou.
Aprovada, a lei entrará em vigor no ato de sua publicação e seu efetivo cumprimento será fiscalizado pelos órgãos e/ou entidades de proteção e defesa do consumidor.
Texto: Ascom – deputado federaç Márcio Marinho
Foto: Douglas Gomes / Ascom – Lideranã do Republicanos
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