Brasília (DF) – Em comemoração ao Dia Nacional do Consumidor, lembrado no dia 15 de março, o deputado federal Márcio Marinho (Republicanos -BA) protocolou, na quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, projeto de lei que cria o Diário de Reclamações do Consumidor. Por meio da medida, os clientes poderão registrar formalmente qualquer tipo de insatisfação diante do serviço prestado por lojas físicas e virtuais.
De acordo com o texto, o fornecedor ou prestador de serviços tem a obrigação de destacar do Diário de Reclamações do Consumidor as duas primeiras vias e entregá-las ao cliente que, no prazo de trinta dias, deve remeter uma das vias do documento ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), caso queira acionar o órgão.
“Os cidadãos têm buscado cada vez mais a garantia dos seus direitos e muitas vezes acabam esbarrando na burocracia imposta por algumas empresas para resolver conflitos que surgem na venda de produtos e serviços. Diante disso, adotamos essa ideia da obrigatoriedade do Livro, que deverá facilitar de maneira formal essa questão”, destacou Marinho.
A reclamação no Diário não oferece margem a nenhuma hipótese em que o fornecedor possa recusar o oferecimento do livro, nem justificar sua falta. Caso isso aconteça, o consumidor poderá acionar a presença da polícia ou dos Órgãos de Defesa do Consumidor e Ministério Público.
Texto e foto: Ascom – deputado federal Márcio Marinho
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
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