Amanhã, 15 de Março, será comemorado o Dia Mundial do Consumidor. No Brasil, a lei que instituiu o Dia Nacional do Consumidor, foi sancionada em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas muito antes desta data, o Brasil já construía uma das melhores leis consumeristas do mundo, em 1990 foi aprovado Código de Defesa do Consumidor. Tenho me dedicado na luta em defesa do cidadão nos últimos 26 anos e construído uma legislação protetiva para o consumidor.
Mas é importante que as pessoas continuem lutando pelos seus direitos, porque se alguém tivesse reclamado ontem, hoje você não seria vítima, e se você reclamar hoje, amanhã outra pessoa não será vítima do mau fornecedor de produtos ou serviços.
Infelizmente, muitos consumidores ainda não exercem a cidadania e não usam o Código a seu favor. Apesar da lei obrigar a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais, o consumidor ainda se sente constrangido em reivindicar os seus direitos. O importante é saber que, só pelo fato de você pedir para ver o código já intimida o comerciante, pois ele não sabe o quanto você conhece da lei.
O cidadão brasileiro sabe que o fornecedor não pode mais ludibriá-lo com cobranças abusivas, com produtos e serviços de má qualidade ou até publicidade enganosa. Desde março de 1991, data que o Código do Consumidor entrou em vigor, percebemos que o consumidor está mais consciente de seus direitos, mais crítico para com os produtos que consome, mais exigente para com o atendimento que recebe e mais informado sobre a estrutura estatal que foi organizada para protegê-lo.
Agora, é preciso promover uma maior conscientização de que os serviços públicos como saúde, educação, segurança, transporte, telefonia, energia, correios e água/esgoto e etc. também estão sujeitos às regras da lei. Portanto, devem ser prestados adequadamente. Apesar de estarem enquadrados no CDC, os serviços públicos estão muito aquém do ideal. A única forma de torná-los melhores é obrigar os administradores a prestar um serviço de qualidade e punir quem não o faz. O serviços públicos, concessionários ou privatizados não são gratuitos, por sinal, um dos mais bem pagos do mundo, por isso tem que ter qualidade.
Precisamos cobrar pela qualidade desses serviços para a cidadania de fato ser exercida. As pessoas precisam lutar pelos seus direitos e denunciar!
*Celso Russomanno é deputado federal pelo PRB São Paulo
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