Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 692/25, que obriga a instalação de câmeras se segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e veta a entrada de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica nas plataformas. A proposta, é de autoria do deputado federal e presidente da CCOM, Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
O colegiado também aprovou outros projetos:
– Projeto de Lei 2058/2024, que criminaliza a divulgação de imagens íntimas sem consentimento (chamado revenge porn) e a prática de chantagem com ameaça de exposição (sextorsão). A medida, foi relatada por Julio Cesar Ribeiro;
– Projeto de Lei 3685/24, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), que trata sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos;
– Projeto de Lei 1971/25 – que institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Relatoria do projeto é do deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que também relatou o projeto do ECA Digital;
– Projeto de Lei 2608/25 – que institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil (chamado de ECA Digital), e relatado pelo deputado Albuquerque (Republicanos-RR);
– Projeto de Lei 3689/24 – de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), discute a atividade de influenciador digital;
– e o Projeto de Lei 9049/17, que estabelece como infração à ordem econômica do país a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
Foram aprovados ainda 40 TVR’s, pedidos de concessão ou de renovação de outorgas de serviços de radiodifusão de várias localidades do país.
Por fim, a reunião presidida pelo deputado federal Ossesio Silva (Republicanos-PE), foi encerrada com pronunciamento em homenagem ao Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa. O secretário nacional do Republicanos 60+, destacou que o Brasil possui 33 milhões de pessoas idosas, número que já ultrapassa o de adolescentes e alertou ainda para a necessidade de todos se voltarem para tentar mudar esta realidade. “O que queremos é simples e justo, envelhecer no Brasil seja sinônimo de respeito, proteção e oportunidade. Que esse dia renove em nós o compromisso de lutar contra a violência, o preconceito e a exclusão. Que possamos ver a pessoa idosa não como peso, mas como patrimônio humano e social”, finalizou.
Texto: Érica Junot/Assessoria da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados
Foto: cedida
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