Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (08), o Projeto de Lei 837/22, que aperfeiçoa o Código de Processo Civil ao detalhar o dever de cooperação entre as partes envolvidas em ações judiciais. A medida tem como principal objetivo prevenir a litigância de má-fé, prática que já é punida por lei e recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O parlamentar apresentou um substitutivo incorporando o conteúdo do Projeto de Lei 1813/22, que trata do mesmo tema.
A proposta prevê que as partes devem agir com ética, lealdade e transparência durante todo o processo judicial, evitando vícios processuais e colaborando de forma mútua para a construção de uma decisão justa e célere.
Segundo Ayres, o dever de cooperação deve ser reconhecido como um princípio fundamental que norteia a conduta de todos os envolvidos no processo, incluindo advogados, juízes e partes. “O dever de cooperação no processo civil é um princípio fundamental que deve orientar a conduta das partes, advogados, juízes e demais sujeitos processuais. Tal dever visa garantir a eficiência, a celeridade e a justiça no andamento do processo”, afirmou o republicano.
A proposta altera o artigo do CPC que trata da cooperação, tornando-o mais claro e objetivo, de modo a estimular o comportamento ético e colaborativo entre as partes.
Próximos passos
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto segue agora para análise no Senado. Caso haja recurso, o texto vai para votação em Plenário na Câmara.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
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