Brasília (DF) – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o relatório do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 2990/2024. A proposta torna obrigatória a inclusão de uma imagem com a placa do veículo nas notificações de infrações de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras.
A medida propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca assegurar aos condutores maior transparência e o direito à ampla defesa em processos administrativos relacionados a multas de trânsito.
Segundo o deputado Abramo, a obrigatoriedade de anexar a imagem da placa busca oferecer aos motoristas autuados a possibilidade de verificar e contestar a autuação com base em provas concretas. “Os condutores poderão contar com as imagens obtidas por videomonitoramento anexadas às notificações de infração, fortalecendo o direito à defesa”, afirmou.
No entanto, o parlamentar realizou ajustes no texto original, optando por substituir a exigência de capturar “a conduta ilícita praticada” pela expressão prevista na Resolução 798 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2020: “imagem com a placa do veículo no momento da infração”. A alteração visa garantir a aplicabilidade da norma, já que, em algumas situações, não é possível registrar as circunstâncias completas da infração em imagens estáticas.
O texto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovado pela CCJ, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.
Texto: Com informações da Agência Câmara
Foto: Renato Araújo – Agência Câmara
Reportar Erro
Veja mais
