Brasília (DF) – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), o projeto de lei de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que proíbe o registro de união poliafetiva, formada por mais de dois conviventes.
Foram nove votos a favor e três contrários. Na justificativa da proposta, Carvalho afirmou que “registros dessa natureza (união poliafetiva) vêm sendo feitos ao arrepio da legislação brasileira”. “Embora algumas opiniões entendam que com a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer outras formas de convivência familiar fundadas no afeto, entendemos que reconhecer a Poligamia no Brasil é um atentado que fere de morte a família tradicional em total contradição com a nossa cultura e valores sociais”, ressaltou.
A proposta segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
CNJ
Em 2018, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável -herança ou previdenciários, por exemplo.
O Código Civil reconhece como entidade familiar apenas a união estável entre homem e mulher. O STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis.
Texto: Agência Reublicana de Comunicação – ARCO
Foto: Douglas Gomes
