Brasília (DF) – A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta (23), o Projeto de Lei 3680/21, que oferece a mulheres vítimas de violência doméstica, um sistema de acionamento de emergência para casos de violação de medidas protetivas de urgência e altera a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. A proposta recebeu o parecer favorável do relator, deputado federal Diego Garcia (Republicanos-PR).
Segundo o texto, o sistema deverá usar um dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em celular ou aparelhos similares. O chamado Botão do Pânico, ao ser acionado, emite de forma imediata a localização exata da vítima para ajudar na mobilização das forças de segurança pública até o local. “Esta iniciativa se vincula ao esforço contínuo do Parlamento em dotar o ordenamento jurídico de uma sistematização protetiva aos vulneráveis”, falou o deputado.
O sistema deverá ainda permitir um recurso que permita à vítima e a polícia saber se o autor da violência ultrapassou ou não a distância estabelecida pela justiça na medida protetiva. Além disso, a matéria estabelece outras duas medidas: que caso a vítima seja de baixa renda, um aparelho celular será cedido à vítima; e que o juiz também pode determinar que o agressor use tornozeleira eletrônica, com os custos arcados pelo mesmo.
Análise
O projeto segue gora, para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
