Brasília (DF) – O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou o Projeto de Lei 312/2026, que garante isenção total de pedágio para veículos de duas e três rodas em rodovias concedidas à iniciativa privada. A medida contempla motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos, tanto em praças físicas quanto em sistemas de cobrança eletrônica (free flow).
Pelo texto, fica vedada a cobrança de qualquer tarifa de passagem para essas categorias em todo o território nacional. O senador mineiro também é autor de uma outra proposta que termina com o pagamento de IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação.
Como funcionará?
Como a proposta afeta contratos de concessão em vigor, o projeto estabelece um mecanismo para manter o equilíbrio econômico-financeiro das concessões. A compensação às empresas responsáveis pela administração das rodovias seria feita por meio de abatimento proporcional nos valores de outorga — quantia paga pelas concessionárias ao Poder Público pelo direito de explorar a via.
Segundo Cleitinho, o modelo evita prejuízos aos cronogramas de obras, à manutenção do pavimento e à qualidade dos serviços prestados.
O texto também determina que o custo da isenção não poderá ser repassado aos demais usuários da rodovia, impedindo reajustes tarifários para compensar a perda de arrecadação com motos.
Além disso, a gratuidade deverá constar nos editais de futuras concessões já na fase de modelagem financeira.
Justificativa
Na justificativa, o senador argumenta que a proposta tem respaldo na engenharia rodoviária. Ele afirma que o desgaste do pavimento é calculado com base no peso por eixo dos veículos — e que motocicletas exercem impacto mínimo sobre a estrutura asfáltica. “Na engenharia rodoviária, o dano ao pavimento é calculado pelo peso por eixo. Motocicletas possuem carga insignificante para a estrutura asfáltica. Cobrar pedágio dessa categoria significa exigir pagamento por um custo de manutenção que ela não gera, o que fere o princípio da equidade tarifária”, argumentou.
Impacto social e econômico
Cleitinho também defende a medida sob o ponto de vista social. De acordo com ele, milhões de trabalhadores utilizam a motocicleta como principal meio de transporte e ferramenta de trabalho, especialmente motofretistas, entregadores por aplicativo e profissionais autônomos.
Para o senador, a cobrança de pedágio impacta diretamente o valor do frete e reduz a renda de famílias que dependem do veículo para se deslocar por rodovias. “A motocicleta é o principal modal de transporte de milhões de trabalhadores independentes. A isenção nacional reduz o custo da entrega de última milha e amplia a renda disponível de famílias de baixa renda, promovendo justiça social sem provocar impacto inflacionário”, afirmou.
Tramitação
Após ser protocolado, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para ser distribuído às comissões da Casa antes de eventual votação em Plenário. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta deve abrir debate sobre política tarifária, contratos de concessão e equilíbrio entre justiça social e sustentabilidade econômica das rodovias concedidas.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Júlio Dutra
