Brasília (DF) – A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.470/2026, que tem a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) como primeira signatária e amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e jogos on-line. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) também é autor da proposta.
O projeto altera a Lei das Bets e estabelece medidas voltadas à proteção da saúde mental, dos consumidores e da economia familiar. Entre as mudanças estão novas restrições à divulgação das plataformas de apostas e obrigações para operadores e empresas do setor.
O texto aprovado proíbe a publicidade direta ou indireta de apostas em meios como rádio, televisão, jornais, revistas, serviços de streaming, podcasts, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos, sites e outros ambientes digitais. A restrição também alcança mensagens instantâneas, notificações e publicidade direcionada por algoritmos.
Também ficam proibidas promoções como bônus, créditos, apostas gratuitas, cashback, rodadas grátis, recompensas e programas de fidelidade utilizados para estimular a adesão ou a permanência dos usuários nas plataformas. O texto ainda veda mensagens que apresentem as apostas como fonte de renda, solução financeira ou possibilidade de lucro garantido.
Na área de patrocínios, a proposta estabelece restrições à associação de empresas de apostas com clubes e entidades esportivas, competições, eventos culturais, projetos educacionais e sociais, além de partidos, candidatos e campanhas eleitorais. O texto prevê prazo de 24 meses para a adequação ou o encerramento dos contratos existentes.
A proposta também amplia mecanismos de proteção aos apostadores. Os operadores deverão oferecer ferramentas permanentes de verificação de idade, autoexclusão e definição de limites voluntários de tempo e de valores apostados. O uso de crédito para realizar apostas também fica proibido.
Outro ponto estabelece critérios para classificar os jogos de acordo com o potencial de dano. Produtos considerados de risco excessivo não poderão ser oferecidos aos usuários. Entre eles estão modalidades com ciclos contínuos e recompensas variáveis, como roletas, caça-níqueis, jogos de colisão e esportes virtuais simulados.
A CCT aprovou ainda requerimento de urgência para a proposta. Após a análise no colegiado, o projeto foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Texto: com informações da Agência Senado Federal
Foto: Júlio Dutra
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