Brasília (DF) – A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 14/2019) de autoria do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP) foi aprovada no dia 4 de setembro, por unanimidade, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. A PFC propõe que a Comissão, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para verificar, entre outras coisas, a qualidade da distribuição e os critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica.
“Acreditamos que a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica tem apresentado deficiências cujas razões precisam ser devidamente esclarecidas ao Congresso Nacional, para que possam ser adotadas, se for o caso, as medidas cabíveis de competência do Poder Legislativo Federal”, disse o parlamentar.
Como justificativa à solicitação da fiscalização, Celso Russomanno explicou que os indicadores coletivos de continuidade apurados pela Aneel, os serviços prestados pelas distribuidoras estão muito aquém de níveis satisfatórios, mesmo diante do recente aumento das tarifas de energia elétrica, muito superior à inflação verificada no país.
Para o relator, deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que em seu relatório prévio, declarou voto favorável à proposição, devido ao seu grande alcance social e econômico, os indicadores demonstram que grande parte das concessionárias não tem realizado os investimentos necessários para melhoria do serviço.
Para que a fiscalização solicitada tenha melhor efetividade, caberá ao TCU examinar e verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixação dos parâmetros regulatórios mínimos, o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias e, principalmente os critérios de reajustes das tarifas de energia elétrica.
Texto: Patricia Pacheco / Ascom – deputado federal Celso Russomanno
Foto: Douglas Gomes
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