Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (25), proposta do republicano Celso Russomanno (SP) para a realização de audiência pública sobre cobrança de bagagem de mão por empresas aéreas. Serão convidados para o debate a secretária Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Juliana Oliveira Domingues, e o presidente da Agência Nacional Aviação Civil (ANAC), Juliano Alcântara Noman.
Russomanno explica que a sugestão se deve à quantidade de reclamações que tem recebido dos consumidores em relação ao tema. “Nós temos um Projeto de Decreto Legislativo (526/16) que está para ser votado no plenário em que sustamos a resolução da ANAC. No entanto, a agência pediu prazo para mostrar que essa atitude faria com que o preço das passagens baixasse à medida que houvesse pagamento das bagagens separadamente da passagem”, argumentou.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor a prática caracteriza uma venda condicionada, vedada pelo Artigo 39 do CDC. “A legislação é clara sobre isso e uma resolução não está acima da lei”. No entanto, à época, Russomanno concluiu que a ANAC poderia trazer provas de que o preço das passagens baixaria. “Mas isso não aconteceu, e os preços das passagens só aumentaram. Veio a pandemia e as reclamações não param”, disse.
O parlamentar ressalta a relevância do debate no atual contexto que o país passa com a Covid-19. “As pessoas têm tido muitas dificuldades em comprar as passagens áreas e, agora, muitas são obrigados a visitar parentes que estão doentes e dar assistência a seus familiares. Muita gente está pagando mais caro e não tem nenhum benefício prometido pela ANAC”. Russomanno acrescenta que atualmente algumas companhias aéreas têm cobrado por bagagens de mãos, apesar de haver um acordo para que essas cobranças não existissem.
De acordo com o requerimento, também serão convidados para a audiência pública representantes de entidades de defesa do consumidor e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), e representantes brasileiros das empresas Norwegian, JetSmart, Sky Airline e Flybondi.
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Em 13 de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução 400/16, que estabeleceu o fim da gratuidade no transporte de bagagens – até o limite de 23 kg para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais – por parte das companhias aéreas.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato (Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara)
Foto Principal: Rovena Rosa, Agência Brasil
Foto: Douglas Gomes
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