Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (29), audiência pública destinada a debater o não compartilhamento das montadoras e concessionárias quanto ao acesso aos códigos de software necessários para diagnóstico e conserto de carros. Na avaliação do deputado republicano Jorge Braz (RJ), a atitude prejudica a livre concorrência e a liberdade de escolha dos consumidores. Braz e Celso Russomanno (Republicanos-SP) são autores do requerimento que solicitou o debate.
O coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços – SDIC/MDIC, Thomas Paris Caldellas, participou do debate e adiantou que o governo Federal ainda não tem um posicionamento acerca do tema por se tratar de um assunto que envolve diversos setores da pasta.
“É um assunto que envolve vários departamentos, não só o industrial, mas também o de serviço e de defesa da concorrência, e da propriedade intelectual, isso tudo com uma visão de direito do consumidor. Vamos ouvir as visões das diferentes entidades aqui presentes para construir um consenso e um pensamento interno interligado em todas as áreas do Ministério”, adiantou.
O presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios (Sindirepa Nacional), Celso Mattos, defende que o proprietário do veículo possa escolher levar o carro para consertar no lugar de sua preferência, do mesmo jeito que alguém tem o direito de escolher o médico com quem deseja se consultar. “Nós não precisamos dificultar a situação, podemos facilitar e caminhar em conjunto no amadurecimento do tema”, sugeriu.
Para o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/SENACON/MJ), Vitor Hugo Ferreira, a falta de transparência acerca dos códigos é uma ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal. “São questões que envolvem transparência, informação, livre concorrência, liberdades de escolha e até venda casada”, disse.
Jorge Braz trouxe ao debate iniciativas internacionais bem-sucedidas, como o movimento “Right to Repair”, que teve início nos Estados Unidos, em 2012, com o objetivo de exigir que as montadoras disponibilizassem os manuais de reparo e informações técnicas não apenas para suas redes de concessionárias, mas também para as oficinas independentes. “Esse movimento ganhou força nos Estados Unidos e na Europa, promovendo a livre concorrência e a melhoria da qualidade dos serviços de reparação”.
Representando a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Gilberto Martins adianta que a entidade está disposta a dialogar. “Nós entendemos o momento. Sabemos que na Europa e nos Estados Unidos está acontecendo a discussão. Apesar de ser nós amadurecermos o assunto e tentarmos ir adiante com o tema”, disse.
Sobre uma possível abertura dos softwares, Martins chama atenção para alguns pontos como confidencialidade, controle e responsabilidade. Ele observa que se trata não de um veículo, mas, devido ao avanço da tecnologia, de um computador. Para liberar o acesso das oficinas aos softwares, segundo Martins, é preciso garantir a segurança cibernética para evitar mudanças ou inclusões de códigos, que podem ocasionar perdas, prejuízos e até acidentes.
Jorge Braz finalizou a audiência pública se comprometendo em realizar mais reuniões com técnicos da Casa e do setor para elaborar uma proposta legislativa sobre o assunto. “Será um projeto bastante razoável com soluções e garantia de que atingiremos nossos objetivos além de, no futuro, termos mais concorrência no setor”, afirmou.
Texto: Fernanda Cunha com edição de Mônica Donato – Ascom da Liderança do Republicanos
Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
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