Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2199/2022, que torna obrigatória a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, para identificar serviços e espaços acessíveis a pessoas com deficiência. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que considerou as alterações constitucionais e tecnicamente adequadas.
Mudança amplia conceito de acessibilidade
O novo símbolo internacional foi criado com a proposta de ser mais inclusivo e neutro, representando diferentes tipos de deficiência — não apenas limitações de mobilidade. Atualmente, o símbolo mais utilizado é o do cadeirante em fundo azul, tradicionalmente associado à acessibilidade física.
Com a mudança, a legislação brasileira passa a adotar um modelo mais abrangente, alinhado a diretrizes internacionais de inclusão.
Ajustes no texto e regulamentação
Entre as emendas aprovadas, duas tratam de ajustes na redação, incluindo a substituição oficial do termo “Símbolo Internacional de Acesso” por “Símbolo Internacional de Acessibilidade” tanto no projeto quanto na Lei 7.405/85, que regula o uso da sinalização.
A terceira emenda altera a responsabilidade pela regulamentação da troca das placas. Em vez de atribuir a função ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o texto estabelece que caberá ao Poder Executivo definir, por meio de decreto, qual órgão será responsável pela implementação. “Ao atribuir essa competência ao Executivo, a proposta respeita a prerrogativa presidencial de indicar o órgão mais adequado para executar a norma”, destacou o relator.
Próximos passos
Agora, o projeto segue para sanção presidencial. Após a sanção, caberá ao governo federal regulamentar os prazos e diretrizes para a substituição das sinalizações em todo o país.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
