Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3832/2025, que torna mais rígidas as regras para crimes de violência sexual. A proposta proíbe a redução do prazo de prescrição e impede a aplicação de circunstâncias atenuantes que diminuem a pena nesses casos. O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O que muda na prática?
O novo texto altera o Código Penal para ampliar a proibição da redução de pena e do prazo de prescrição a todos os casos de crimes sexuais, independentemente do perfil da vítima.
Segundo Ricardo Ayres, a medida busca garantir tratamento igualitário. “O tratamento penal dos crimes sexuais deve ser medida abrangente, alcançando qualquer vítima, independentemente de sexo, idade ou condição”, afirmou o deputado.
Atualmente, a legislação permite que a pena seja atenuada e que o prazo de prescrição seja reduzido pela metade quando o autor do crime tinha menos de 21 anos na data do fato ou mais de 70 anos na data da sentença. Essa regra vale em casos em que as vítimas são crianças, adolescentes ou homens.
Com a mudança, essas possibilidades de redução deixam de existir para todos os crimes de violência sexual.
Ampliação de regra já existente
O projeto tem como objetivo aperfeiçoar a Lei 15.160/25, que proíbe a redução de pena e de prescrição apenas nos casos de violência sexual contra a mulher.
Inicialmente, a proposta previa o fim da redução de pena apenas para crimes cometidos contra homens, crianças e adolescentes. No entanto, o relator optou por ampliar a regra, estendendo a proibição a todos os casos de violência sexual.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial a proposta poderá se tornar lei.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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