Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3257/2019, que amplia os casos em que agressores de mulheres podem ser afastados do lar. A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir situações de violência sexual, moral e patrimonial entre os motivos que permitem a aplicação imediata da medida protetiva.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator da matéria na comissão. Segundo ele, a ampliação da legislação fortalece a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. “A integridade sexual, moral ou patrimonial são bens protegidos pela Lei Maria da Penha que podem requerer a imediata aplicação de medida protetiva”, afirmou o parlamentar.
Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo e aprovado sem alterações pelas comissões da Câmara, a proposta deverá seguir diretamente para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação no plenário.
O que muda com o projeto?
Atualmente, a Lei Maria da Penha já permite o afastamento do agressor do lar quando há risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes.
Com a nova proposta, o afastamento também poderá ser determinado em casos que envolvam:
- violência sexual
- violência moral, como ofensas e humilhações
- violência patrimonial, que inclui retenção ou destruição de bens, documentos e recursos da vítima
O objetivo é ampliar as possibilidades de proteção imediata quando houver ameaça à segurança ou à dignidade da mulher.
Fortalecimento das medidas de proteção
Especialistas apontam que a ampliação das hipóteses de afastamento do agressor pode tornar a aplicação das medidas protetivas de urgência mais eficaz, permitindo que a Justiça atue com maior rapidez diante de diferentes formas de violência doméstica.
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem incluir, além do afastamento do lar, a proibição de contato com a vítima, restrição de aproximação e outras ações voltadas à segurança da mulher.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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