Brasília (DF) – O texto final do Projeto de Lei 3.640/2023 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (3). De autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), a proposta estabelece limitações às decisões monocráticas proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e promove mudanças na estrutura de funcionamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
“Estamos atualizando regras que estão em vigor há quase 30 anos. A prática de um único ministro suspender leis por tempo indeterminado não pode continuar. O projeto garante que essas decisões sejam imediatamente analisadas pelo plenário do STF”, afirmou Pereira recentemente, em um evento promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires.
O projeto cria uma lei geral para o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF, que precisarão ser apreciadas pelo plenário da suprema corte na sessão seguinte. Caso contrário, perderão automaticamente a validade.
Texto: Ascom – Liderança do Republicanos
Foto: Douglas Gomes
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