Brasília (DF) – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 605/21, que proíbe a fabricação, comercialização, importação, exportação e uso de coleiras que provoquem dor ou choque em animais. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que apresentou um substitutivo unificando diferentes projetos sobre o tema.
Segundo o relator, a medida reflete uma tendência internacional de restringir métodos considerados cruéis no adestramento e controle de comportamento animal. “Esses instrumentos causam dor, estresse e até comportamento agressivo. Precisamos avançar para práticas mais humanas e responsáveis”, declarou Coutinho.
O que será proibido
O projeto proíbe dispositivos como:
- Coleiras com impulsos eletrônicos, inclusive as chamadas antilatido ou antimordida;
- Equipamentos com hastes metálicas, pontiagudas ou que provoquem qualquer tipo de sofrimento físico ao animal.
A regulamentação detalhada será definida posteriormente pelos órgãos competentes.
Penalidades e fiscalização
A proposta prevê punições distintas para tutores e para fabricantes ou comerciantes que desrespeitarem a norma:
Para tutores:
- advertência;
- multa de até R$ 2 mil por animal;
- perda da guarda do animal;
- obrigatoriedade de curso sobre guarda responsável; e
- apresentação periódica às autoridades.
Para empresas:
- apreensão dos produtos; e
- multa de até R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência;
Interdição temporária do estabelecimento.
A fiscalização ficará a cargo de órgãos ambientais, sanitários e de defesa do consumidor. Os valores arrecadados com as multas poderão ser destinados a fundos públicos ou entidades de proteção animal.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça. Caso aprovado, seguirá para o Senado.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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