Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 34/24, que inclui de forma expressa a primeira infância – período que compreende do nascimento até os 6 anos de idade – como beneficiária de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Relator da matéria, é o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
A PEC estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças, desde os primeiros anos de vida, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária. Além disso, determina que a lei punirá com rigor abusos, violência e exploração sexual contra crianças nessa faixa etária.
Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de que os governos federal, estaduais e municipais passem a divulgar anualmente dados orçamentários relacionados a programas e ações destinados à primeira infância, ampliando a transparência e o controle social sobre essas políticas.
Ricardo Ayres destacou a importância da proposta para o fortalecimento da legislação já existente. “A proposta fortalecerá a legislação e tornará o Marco Legal da Primeira Infância mais eficaz”, afirmou.
Com a admissibilidade aprovada na CCJ, a PEC avança para análise de uma comissão especial que será criada para debater o mérito do texto e propor eventuais ajustes antes da votação em plenário.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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