Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 3.066/2025, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para enfrentar crimes sexuais praticados com o uso de inteligência artificial, deepfakes (vídeos e imagens falsas geradas por IA com aparência realista) e mascaramento de endereço IP (técnica que oculta a origem de uma conexão à internet para dificultar a identificação do criminoso). O relatório foi apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
“A inovação tecnológica não pode servir de escudo para a exploração de nossas crianças”, afirmou Rogéria Santos. O projeto equipara representações digitais fictícias geradas por IA a imagens reais para fins penais.
Os números que motivaram a aprovação são expressivos. Só entre janeiro e julho deste ano, a ONG Safernet Brasil registrou quase 50 mil denúncias de abuso e exploração sexual infantil, o que representa alta de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024. As denúncias de imagens de abuso geradas por Inteligência Artificial cresceram 26.000% em um único ano, conforme dados da Internet Watch Foundation, organização internacional de monitoramento.
O projeto traz 12 inovações. Entre as centrais, o texto cria a chamada “ronda virtual”, um software que varre continuamente a internet em busca de compartilhamento de material de abuso sexual infantil. É uma ferramenta investigativa já validada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outubro passado e que passa a ter previsão legal expressa, com controle judicial em até 48 horas.
O projeto também tipifica o acesso deliberado a plataformas de streaming com conteúdo de abuso infantil, encerrando a lacuna pela qual suspeitos alegavam não ter feito download do material para escapar à punição.
O texto substitui a expressão “pornografia infantil” em todo o ECA pela expressão “violência sexual contra criança ou adolescente”, em linha com as diretrizes da Unicef e da Convenção de Hanói, recém assinada pelo Brasil. “Não há pornografia onde há criança: há crime, há violência, há abuso”, declarou a relatora. O termo “prostituição infantil” também é eliminado do Estatuto pelo mesmo raciocínio.
Rogéria Santos destacou o alcance histórico da votação: “Ao ser aprovada, esta proposição realizará a maior e mais completa reforma nos crimes do ECA desde o ano de 2008”, afirmou. O projeto foi construído ao longo de três meses pelo Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital (GTAMBDIG), com participação de mais de 60 especialistas, Polícia Federal, Ministério Público e representantes de plataformas como Meta, Google, TikTok e Discord.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Júlio Dutra
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