Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1727/22, que determina a inclusão do símbolo internacional do autismo — um laço com estampa de quebra-cabeça colorido — em placas de sinalização de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência. A medida busca reforçar que essas vagas também são destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Diego Garcia (Republicanos-PR).
No relatório, o parlamentar justificou a aprovação. “A reserva de vagas especiais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista é medida que se coaduna com a Constituição Federal e com o atual ordenamento jurídico”, destacou Garcia.
Pelo texto, a nova regra valerá para shopping centers, estabelecimentos comerciais e repartições públicas que ofereçam vagas reservadas para pessoas com deficiência. A comprovação do direito ao uso dessas vagas será feita mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), documento instituído pela Lei 13.977/20.
Avanço na acessibilidade
O projeto é considerado um avanço simbólico e prático na promoção da acessibilidade e da inclusão social. A presença do símbolo do autismo nas sinalizações ajuda a conscientizar a população sobre os direitos das pessoas com TEA e a evitar conflitos ou constrangimentos em espaços públicos e privados. “Com essa lei, vamos garantir pelo menos duas vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Estamos trabalhando arduamente para fortalecer as políticas públicas para as pessoas com TEA, TDAH, Dislexia, superdotação, entre outros transtornos”, completou.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para apreciação no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos senadores, o texto será encaminhado para sanção presidencial e entra em vigor.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
