Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 6020/2023, que torna mais rigorosa a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A nova proposta considera crime o descumprimento de ordem judicial por parte de agressores que se aproximarem da vítima, mesmo com o consentimento dela, desde que a aproximação ocorra de forma voluntária.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA). A parlamentar incluiu na proposta original os casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima — espaços frequentemente protegidos por decisão judicial.
Reforço à proteção legal
Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa, para quem descumpre medidas protetivas. A nova redação busca evitar que essas ordens judiciais sejam relativizadas por pressões emocionais, dependência financeira ou coação psicológica, que muitas vezes levam a vítima a consentir com a reaproximação do agressor. “Nosso compromisso é com a vida e a dignidade das mulheres. Esse projeto protege aquelas que, mesmo após obterem a medida judicial, ainda estão sob risco. A Justiça precisa ser firme para garantir segurança e evitar novos casos de feminicídio. Como relatora e responsável e uma pessoa que sabe na pele sabe o que é construir política pública pra proteger e defender direito das mulheres, sabe o que é uma medida protetiva e o valor real que ela tem na preservação de vidas. Quem conhece dor de mulher, é a mulher”, afirmou Rogéria.
Tramitação
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para tramitação no Senado. Caso aprovado também pelos senadores, o texto representará um avanço importante no enfrentamento à violência doméstica e familiar, fortalecendo o papel do Estado na proteção das vítimas e na prevenção de reincidência dos agressores.
A expectativa é que a proposta tenha ampla aceitação no Senado, dado seu caráter preventivo e a urgência do tema no contexto da segurança das mulheres no Brasil.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias / Ascom deputada Rogéria Santos
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Reportar Erro
Veja mais
