Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia (09), o Projeto de Lei 5306/2023, que impõe a operadores de transporte urbano por aplicativo, como Uber e 99, a obrigação de promover campanhas de conscientização e ações educativas sobre a proteção de passageiras em situação de vulnerabilidade. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Diego Garcia (Republicanos-PR).
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A versão original previa apenas palestras direcionadas aos motoristas de aplicativos, mas a nova redação amplia o escopo, incluindo também passageiros e determinando campanhas mais abrangentes de informação e orientação.
Proteção a mulheres vulneráveis
O foco da medida são mulheres em situação de violência doméstica ou expostas a riscos por embriaguez, uso de entorpecentes ou sedação. O objetivo é oferecer uma rede mínima de proteção e promover uma cultura de segurança e acolhimento no ambiente dos transportes por aplicativo.
Além das empresas operadoras, a obrigação também se estende aos municípios e ao Distrito Federal, responsáveis por regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Lacuna jurídica e insegurança para motoristas
Diego Garcia destacou a importância da regulamentação para proteger tanto as passageiras quanto os motoristas, que hoje enfrentam um vácuo jurídico sobre como agir diante de situações delicadas. “Em alguns casos, o simples desembarque da passageira no local de destino, sem qualquer diligência adicional, foi interpretado como omissão culposa, ensejando responsabilização”, afirmou Garcia. Para ele, o projeto ajuda a reduzir a insegurança jurídica ao orientar a conduta esperada dos profissionais do setor.
O parlamentar reforçou ainda que “enquanto essa regulamentação não se efetiva de modo mais robusto, permanece um vácuo normativo que expõe mulheres e trabalhadores a riscos desnecessários”.
Educação e prevenção como prioridade
A proposta se soma a outras iniciativas em tramitação no Congresso que buscam usar a tecnologia e a informação como aliadas na segurança pública. As campanhas educativas a serem desenvolvidas pelos aplicativos deverão abordar formas de identificar comportamentos de risco, canais de denúncia e medidas preventivas.
O texto não detalha o formato das campanhas, deixando essa definição a cargo dos operadores e das autoridades locais. A regulamentação, nesse caso, será feita posteriormente por meio de decretos e instruções normativas.
Agora, a proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
