Brasília (DF) – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL 3745/2023), de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que visa conceder abatimento de dívidas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para profissionais que prestem serviços nas defensorias públicas.
Segundo Cleitinho, essa medida “é de grande importância para o Estado, pois possibilitaria a prestação de serviços jurídicos mais eficazes à população, atendendo à demanda social por acesso à justiça”. Além disso, o governo receberia recursos provenientes dos pagamentos do Fies.
O relator, senador Mecias de Jesus (Republcianos-RR), apresentou parecer favorável ao projeto e acolheu uma emenda que amplia o alcance da proposição. Conforme a emenda, o desconto passa a ser estendido não somente a advogados, mas também a bacharéis em direito e profissionais de outras especialidades que prestem efetivos serviços nas defensorias públicas. A única exigência é que esses profissionais sejam capacitados e estejam legalmente habilitados para a prestação de serviços exigidos. Na visão do relator, a emenda representa uma contribuição significativa.
De acordo com o texto, os profissionais formados que prestarem efetivos serviços às defensorias públicas poderão usufruir do benefício de abatimento mensal de 1,00% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos no período, independentemente da data de contratação do financiamento pelo Fies. “Tal medida, servirá de estímulo à participação de profissionais, contribuindo para desafogar o andamento de pleitos judiciais”, afirmou Mecias.
O Fies destina-se à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos da educação profissional, técnica e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, considerando-se a renda familiar mensal bruta per capita. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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