Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (8), a proposta do republicano Marcos Pereira (SP) que determina a criação de incentivos fiscais às empresas que invistam em cursos de capacitação profissional de pessoas com deficiência. “Muitas vezes a vaga existe, mas não é preenchida em face de o pretendente não preencher os requisitos necessários para a contratação”, explica Pereira.
De acordo com a legislação, empreendimentos com, no mínimo, 100 funcionários têm de destinar vagas a esses profissionais. Atualmente, apenas 372 mil postos desses empregos estão ocupados, ou seja, cerca de 53% das vagas. Com a aprovação do PL 2177/2019, pretende-se ampliar o número de vagas e garantir mais inclusão.
“A solução encontrada por empresas é a criação de cursos voltados à capacitação e habilitação desses profissionais. Todavia, os custos de criação desses cursos são elevados, seja com profissionais, estrutura ou logística, o que desestimula principalmente os pequenos e médios empreendimentos”, argumenta Marcos Pereira.
Segundo o deputado, gestores acabam por contratar pessoas com deficiências que exigem menor esforço de adaptação e preparo da empresa, o que prejudica aqueles que mais necessitam de apoio. “É necessário acabar com a política de ‘contratar somente para cumprir a quota’, desvalorizando o trabalhador, que, por muitas vezes, é qualificado, porém exerce funções subalternas exatamente pela falta de capacitação dentro de sua instituição”.
O texto é apensado ao Projeto de Lei 11263/2018, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e teve relatoria do deputado João Campos (Republicanos – GO). Também está apensado o PL 2190/2019, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que implanta a Política Nacional de Emprego Apoiado. “Essa é mais uma vitória para todos nós. Muitas são as pessoas com deficiência que desejam trabalhar, mas apesar dos seus esforços, não conseguem ter acesso a um emprego de forma convencional”, comemora Maria Rosas.
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já havia sido aprovado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), segue para análise do Senado Federal.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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