Brasília (DF) – O deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP), vice-líder do governo no Congresso Nacional, participou na última semana de duas audiências públicas interativas, nos dias 9 e 10 de abril, para discutir a Medida Provisória MP 869/18, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão da administração pública será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei, além de determinar os mecanismos mínimos de segurança para cada tipo de dado, de acordo com sua complexidade ou seu grau de sigilo.
Na avaliação do republicano, o tema é de extrema relevância. “Nós estamos sujeitos a tudo, quando se fala de dados, de tal maneira que os birôs (serviços de informações de crédito ou basicamente empresas de dados) podem ter mais informações a nosso respeito do que nós mesmos. Informações que vão desde a nossa saúde, como exames aos quais fomos submetidos, e, se houverem doenças congênitas na família e estas informações forem mal utilizadas, seremos impedidos de comprar um plano de saúde, por exemplo”, ressaltou.
O deputado do PRB o explicou que a ideia da lei de proteção de dados nasceu durante o processo de construção do novo Cadastro Positivo, Lei Complementar 166/2019, sancionada no dia 8 de abril, pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Na ocasião, Celso Russomanno desenvolveu um trabalho ao lado do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), juntamente com as entidades de defesa do consumidor, onde foram ouvidos todos os segmentos da sociedade. “Quando fizemos a Lei de Proteção de Dados, da qual participei ativamente, criamos limitações para o cruzamento de dados e para os birôs e, somente desta forma, o projeto do Cadastro Positivo foi aprovado”, disse.
De acordo com a Medida Provisória, na hipótese de tratamento de dados realizados em descumprimento à legislação, a ANDP poderá aplicar sanções mediante processo administrativo. Celso ainda frisou que o vazamento de informações é tão grave que pode colocar em risco a segurança das pessoas. “É uma questão de segurança pessoal porque posso saber tudo sobre uma pessoa e utilizar isso para sequestrá-la tomar seu dinheiro ou ameaçá-la”, destacou.
O parlamentar finalizou explicando que não existe no mundo nenhum sistema 100% seguro, mas que as empresas que vão lidar com dados devem ter o mínimo de segurança. “Se isto não for exigido e a Autoridade não tiver competência para autuar, continuaremos vulneráveis. Vou sugerir a autonomia da ANPD ao governo, mas temos que ter no texto da legislação, penas duras, pois esta vulnerabilidade só tende a aumentar nos próximos anos”, concluiu.
A Medida Provisória segue em análise no Congresso Nacional.
Texto: Patricia Oliveira / Ascom – deputado federal Celso Russomanno
Edição: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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