O Conselho Tutelar é um órgão público permanente e autônomo, representa a sociedade na missão de proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco. É fundamental para ajudar no enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual.
O Conselheiro tem funções como prestar atendimento a crianças, adolescentes, pais e responsáveis, requisitar serviços públicos em todas as áreas, além de encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário. O Conselho Tutelar pode, inclusive, recomendar que o Estado afaste do convívio familiar qualquer criança e adolescente que estejam sofrendo violações no ambiente da família.
Atualmente, existem 5.956 Conselhos Tutelares (CTs) em todo o território nacional, segundo dados de 2020 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Cada unidade é composta por cinco conselheiros eleitos para cumprir mandato de quatro anos. Em todo o país, são 29.780 profissionais. A Região Sudeste é uma das que mais tem Conselhos Tutelares, representando mais da metade do total.
E você sabe quem define a criação de novos Conselhos Tutelares? É o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo que a escolha dos profissionais é feita por eleição. Cada município deve ter, no mínimo, um para cada 100 mil habitantes e, para assegurar a equidade de acesso, cabe às localidades criar e manter estes órgãos.
Por meio de articulação com o Legislativo federal é possível construir novas unidades e realizar a equipagem – também chamada de kit Conselho Tutelar. Para isso, é necessário que parlamentares indiquem suas emendas aos projetos de leis orçamentárias que contemplem os Conselhos Tutelares. O kit contém um carro, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro e um refrigerador, equipamentos fundamentais para garantir a agilidade dos atendimentos à sociedade, um espaço seguro, acessível e adequado ao atendimento dos assistidos e seus familiares.
Ao todo, destinei, nos anos de 2020 e 2021, R$ 1,9 milhão para aquisição de kit para diversos municípios de São Paulo, como Indaiatuba, Caiabu, Piracicaba e Salto Grande. Também tenho atuado de forma ativa, realizando visita aos Conselhos e disponibilizando exemplares de uma coletânea (produzida por mim) do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esteja atento ao trabalho realizado por estes profissionais em seu município, acompanhando e ajudando a denunciar os casos de violência. Contem comigo no combate à violência contra a criança e adolescente.
Artigo escrito por Maria Rosas, deputada federal pelo Republicanos São Paulo
Reportar Erro
Veja mais
