Brasília (DF) – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou o parecer do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei nº 4.564/2024. A proposta altera a Lei nº 8.629/1993 para determinar que novas desapropriações para fins de reforma agrária só possam ocorrer quando os assentamentos já criados tiverem infraestrutura básica de serviços públicos.
De acordo com o relator, a medida é necessária para corrigir distorções e evitar que milhares de famílias assentadas continuem vivendo sem água potável, energia elétrica, transporte escolar e assistência técnica. “Não adianta ampliar o número de assentamentos se as famílias que já estão lá continuam sem dignidade. Antes de expandir, precisamos garantir condições reais de vida e de produção”, destacou Thiago Flores.
Em seu parecer, o republicano apresentou ainda uma emenda que assegura a manutenção de serviços públicos nos assentamentos já instalados, mesmo quando houver disputas judiciais sobre a propriedade das terras. “O Estado tem responsabilidade sobre as famílias assentadas. O trabalhador rural não pode pagar pela morosidade do Judiciário ou por erros administrativos”, completou.
Por Ascom – deputado federal Thiago Flores
