Brasília (DF) – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6168/2023, que cria um regime especial de incentivos fiscais para cooperativas de vans e profissionais autônomos do transporte coletivo alternativo urbano e metropolitano. A iniciativa tem como objetivo reduzir custos da atividade e fortalecer a mobilidade em regiões onde esse tipo de serviço é essencial.
O relator da proposta na comissão, deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO), teve papel central na construção do parecer aprovado. Ele apresentou ajustes ao texto para garantir segurança jurídica ao programa e preservar a autonomia dos municípios.
Um dos pontos mais relevantes da relatoria foi a decisão de retirar do projeto o dispositivo que tornava obrigatória a adesão de todos os municípios com mais de 50 mil habitantes ao novo regime. Para Thiago Flores, impor participação compulsória violaria a competência municipal de organizar e prestar o serviço de transporte coletivo.
“Todo o programa é proposto sob o modelo de adesão, o que preserva a competência municipal para organizar e prestar o serviço de sua titularidade. Essa decisão respeita a autonomia dos municípios e evita interferências indevidas”, destacou o parlamentar.
O que prevê o Reitaup
O Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitaup) terá duração inicial de cinco anos. Segundo o texto, caberá à União definir anualmente o limite da desoneração fiscal.
Entre os benefícios previstos estão:
– redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o faturamento dos operadores do transporte alternativo;
– desoneração da Cide-combustíveis sobre o óleo diesel usado na atividade; e
– alíquota zero de PIS/Cofins para a compra de óleo diesel, combustíveis, veículos, chassis, carrocerias e pneus utilizados no serviço.
O programa também estabelece critérios de regularidade fiscal: ficam excluídos transportadores com dívidas no FGTS, INSS ou com os fiscos federal, estaduais e municipais, bem como aqueles que descumprirem as regras estabelecidas.
Tramitação
O projeto segue agora para análise nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo e, se aprovada, seguirá ao Senado.
Por Agência Republicana de Comunicação, com informações da Agência Câmara
