Brasília (DF) – Representantes do setor produtivo condicionaram, nesta quarta-feira (1º), o apoio ao projeto do governo que eleva o teto do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil à inclusão da correção das faixas do Simples Nacional na mesma proposta. Em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados, confederações e associações empresariais classificaram a atualização isolada do MEI como insuficiente diante de uma defasagem que, segundo estudo da PUC-RS, chega a 83% na tabela do regime simplificado.
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 na comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), alinhou-se à posição das entidades e defendeu que o relatório final contemple a atualização conjunta do MEI e de todas as sete faixas do Simples Nacional. Goetten, que tem conduzido audiências públicas em diferentes estados para ouvir empreendedores e entidades do setor produtivo, foi reconhecido pelo próprio governo como figura central na construção da proposta.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, apresentou o projeto enviado pelo governo federal à Câmara na segunda-feira (29). A proposta prevê a elevação do limite de faturamento anual do MEI em duas etapas – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 – e autoriza a contratação de um segundo empregado pela categoria.
O ministro fez referência direta ao trabalho da comissão especial e do relator. Segundo ele, “a luta incansável desses representantes do povo em conscientizar a sociedade e ajudar o governo no processo de construção dessa proposta foi central” para que se chegasse à solução apresentada. Paulo Pereira reconheceu que, dos 16,5 milhões de MEIs registrados no país, cerca de 3 milhões estão inadimplentes, e anunciou que um programa de parcelamento deve ser lançado nos próximos dias.
Relator articula consenso entre governo e setor produtivo
Goetten argumentou que o MEI é a primeira faixa do Simples Nacional e que corrigir apenas esse limite, sem atualizar as demais faixas, criaria uma distorção tributária que desestimularia o crescimento dos pequenos negócios.
“Se nós não atualizarmos a faixa da microempresa de R$ 180 mil e atualizar só a primeira faixa do MEI para R$ 140 mil, nós estamos desincentivando o crescimento”, afirmou o relator. Segundo ele, a proximidade entre os valores tornaria mais vantajoso para o empreendedor permanecer como MEI, com alíquota menor, do que migrar para a categoria de microempresa – o oposto do que o regime foi criado para estimular.
O deputado comparou as modalidades do regime simplificado a uma família. “Quando nós não atendemos todas as sete faixas, nós impedimos o crescimento de seis outros filhos. Nós só atendemos um filho”, disse Goetten. “A intenção sempre é dar condições de eles crescerem e prosperarem.”
Além da correção dos limites, Goetten defendeu que o relatório trate das causas da inadimplência entre microempreendedores – e não apenas das consequências, como programas de refinanciamento. Segundo o relator, as escutas realizadas pelo Brasil mostraram demanda unânime pela atualização do Simples, não apenas do MEI.
Goetten informou que o presidente da Câmara, Hugo Mota, pediu a construção de um relatório de consenso entre o setor produtivo e o governo. “Essa pauta não tem CPF, não tem partido e não tem ideologia”, disse o deputado. O relator também foi um dos articuladores da aprovação do regime de urgência para o PLP 108/21, que acelerou a tramitação da matéria.
Entidades condicionam apoio
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, foi direto ao condicionar o apoio do setor. Segundo ele, a proposta governamental só será aceita se incluir a correção das faixas do Simples Nacional – regime que abrange 23 milhões de empresas no país.
Daniel Coelho, ex-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Assessoramento (Fenacon), apresentou dados que reforçam a urgência da correção. De acordo com Coelho, a estagnação dos limites tem gerado três efeitos no mercado: empresas que freiam o próprio crescimento para não sair do regime simplificado, aumento da informalidade entre empreendedores que ultrapassam o teto e criação de múltiplos CNPJs por um mesmo empresário para distribuir faturamento – prática irregular que, segundo ele, se tornou recorrente.
Márcio Guerra Amorim, superintendente de Inteligência Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), acrescentou outra dimensão ao debate: a necessidade de harmonizar a atualização do Simples Nacional com a reforma tributária em implementação. Segundo Amorim, é preciso alinhar os limites da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ao teto federal do Simples para evitar aumento de burocracia na transição entre os sistemas.
Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, rebateu o argumento de impacto fiscal negativo na proposta. Segundo ele, a atualização dos limites não representa renúncia de receita, mas sim potencial de aumento de arrecadação pela formalização de empreendedores que hoje operam na informalidade.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Júlio Dutra
