O Supremo Tribunal Federal analisa um recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas. O texto prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade. O julgamento não analisa a questão da venda das drogas, que continuará ilegal qualquer que seja o resultado, mas implica na descriminalização da maconha.
Nos últimos anos, tem se levantado uma interminável discussão sobre os benefícios e malefícios da maconha. Apesar de estudos importantes como as da Universidade Complutense (Espanha) e Universidade de Duke (EUA) comprovarem que o THC – Tetrahidrocanabinol (princípio ativo da maconha) – causa dependência, morte de neurônios, 3,5% mais chance de doenças mentais em quem a consome regularmente, dentre outros malefícios, não é difícil encontrarmos ídolos, artistas, jornalistas e até políticos, assembleias de diversos estados brasileiros engajados num discurso ideológico da legalização da droga nas absurdas ‘marchas da maconha’ em várias capitais do Brasil.
Meu questionamento é: porque o discurso da legalização da maconha persiste se centenas de pesquisas científicas mundo afora estão provando o mal que ela causa às pessoas?
Concluo que os defensores da legalização da maconha pouco se importam com pesquisas no campo da saúde, que relatam claramente que a maconha é tão nociva quanto a cocaína ou as anfetaminas, e mais nem ligam se um adolescente, por exemplo, desenvolver esquizofrenia ou qualquer outro tipo de doença mental por “dar um tapa” como diz a gíria, uma única vez, num baseado, nominação coloquial, de um cigarro de maconha. Esses defensores não estão nem aí para o fato destes usuários migrarem para drogas mais fortes no futuro. O raciocínio ideológico pró-maconha e os interesses político/culturais e econômicos, que estão por trás deste discurso legalista, extrapolam qualquer tipo de pesquisa que prove o contrário de suas ideias.
Em 2013, segundo dados públicos apresentados no Levantamento Nacional de Famílias dos Dependentes Químicos (Lenad Família), realizado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ao menos 28 milhões de pessoas no Brasil têm algum familiar que é dependente químico. Minha indagação é que se esse contingente de pessoas que convivem diariamente com um dependente químico seriam favoráveis a liberação das drogas. Acredito que o Supremo Tribunal Federal, casa da consciência do País, não vai cair no canto da sereia dos prós-maconha. Uma frase do ministro Luiz Fux durante sua participação na Bienal do Livro no Rio de Janeiro vai ao encontro do que eu acredito. Esta discussão é papel do Parlamento. Nas palavras de Fux, “o Parlamento tem a legitimidade democrática por representar a sociedade. Será que hoje seria aprovada uma lei descriminalizando a droga? Há várias correntes da doutrina constitucional que entendem que não deve haver um governo de juízes, que o Judiciário não é uma instância hegemônica e que no Estado Democrático de Direito quem deve dar a última palavra é o Parlamento”.
Não podemos nos abster das discussões prioritárias sobre a vida nacional. As drogas são um dos principais cânceres que o país enfrenta. E o pior, temos perdido a luta contra esta doença. Milhões de famílias brasileiras têm sofrido de forma intensa e dolorosa esta chaga com seus filhos envolvidos no submundo das drogas. Não podemos permitir a sua legalização. Este posicionamento é um ato necessário para defesa da família brasileira.
*Roberto Alves é deputado federal pelo PRB São Paulo
