Brasília (DF) – A Bancada Republicana no Senado solicitou nesta terça-feira (16), a retirada dos artigos 11 e 12 do substitutivo da Medida Provisória nº 1.147 de 2022. Os itens determinam a destinação de 5% da receita arrecadada pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). O objetivo dessa determinação é o custeio e promoção internacional do turismo no Brasil, feito pela agência.
“Não faz sentido retirar recursos do SESC e SENAC, tendo em vista que esses serviços promovem dignidade a milhões de brasileiros no campo social e no âmbito de formação técnica e profissional”, defendeu o líder da bancada, senador Mecias de Jesus.
Para os parlamentares, o proposto nos artigos 11 e 12 em nada se relaciona ao objeto central da MP 1147 de 2022, que cria o Perse e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
“Nós entendemos que essa determinação nada tem a ver com o projeto. O SESC e o SENAC não podem perder esses recursos, pois é extremamente importante para que essas organizações continuem com as políticas públicas de promoção do bem-estar do cidadão. É errado tirar recursos dessas instituições”, argumentou o senador Cleitinho.
A MP (na forma do substitutivo PLV nº 9/2023) tem como objetivo proporcionar a desoneração tributária ao turismo, setor responsável pela geração de empregos e pela movimentação da economia de diversos segmentos. “A medida se faz necessária e relevante, uma vez que o setor teve grandes perdas em função da pandemia da COVID-19. Mas não é onerando entidades importantes para o desenvolvimento do nosso país”, apontou Mecias.
“É necessário criar medidas para recuperar o setor, mas o desvio dos recursos destinados ao Sistema “S” iria também em direção oposta à garantia dos direitos fundamentais à assistência social, à saúde, à educação, à valorização do trabalho humano, todos promovidos pelos serviços sociais autônomos, e todos considerados cláusulas pétreas”, explicou o senador Hamilton Mourão.
Para a senadora Damares Alves, a possibilidade de retirar recursos de entidades como o SESC e SENAC é um retrocesso aos direitos dos trabalhadores do comércio e seus familiares. “Essas instituições realizam um trabalho de comprovada e reconhecida qualidade não somente na formação e qualificação técnica dos trabalhadores, bem como na oferta e promoção do turismo para milhões de brasileiros”, defendeu a senadora.
No requerimento apresentado, os senadores ressaltam que o corte de recursos dos serviços sociais autônomos do comércio prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população e que as consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos. E afetará também o turismo, uma vez que o SESC e o SENAC exercem um papel fundamental para o desenvolvimento do setor no País.
Texto e foto: Ascom Liderança Senado
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