Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo 1/2025, que propõe a suspensão do Decreto 12.341/2024, editado pelo governo federal para regulamentar o uso da força por agentes de segurança pública em todo o país. A proposta é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e recebeu parecer favorável do relator, o também senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O decreto presidencial define diretrizes mais restritivas para o uso de armas de fogo, determinando, por exemplo, que o disparo seja a última alternativa e que não seja permitido contra pessoas em fuga e desarmadas. A norma também cria um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com o objetivo de supervisionar as ações policiais e garantir a aplicação da legislação.
Condição para repasses federais
Um dos pontos mais polêmicos do decreto é a vinculação do recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à adesão às normas estabelecidas no documento. De acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal, estados e municípios receberam R$ 1,1 bilhão do FNSP somente em 2024.
Para o relator da proposta, a imposição de critérios para o repasse de recursos configura uma violação ao pacto federativo. “O governo buscou colocar uma forma única em algo que tem que ser adaptado ao estado, ao município e às diferentes organizações policiais”, afirmou Mourão.
Debate sobre competência legislativa
Já para Mecias, sustenta que o decreto trata de matéria que deveria ser de competência exclusiva do Congresso Nacional. Segundo ele, ao regulamentar a Lei 13.060/2014 — que prevê o uso progressivo da força pelas polícias — o Executivo excedeu suas atribuições. “A segurança pública não pode ser tratada como moeda de troca política. Qualquer norma sobre a conduta das polícias precisa passar pelo debate no Congresso, e não ser imposta unilateralmente por decreto”, declarou o líder da bancada do Republicanos no Senado. Ele ainda argumentou que a suspensão do decreto restabelece neutralidade e segurança jurídica para os repasses federais, sem condicionamentos infralegais.
O PDL 1/2025 foi analisado em conjunto com outras três propostas que também pedem a anulação do decreto: PDLs 2, 10 e 29, todos de 2025.
Próximos passos
Com a aprovação na CSP, o texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se também for aprovado lá, o PDL poderá ser votado em Plenário. Caso o Congresso aprove definitivamente a proposta, os efeitos do Decreto 12.341/2024 serão suspensos, e os critérios para o repasse dos fundos voltariam a seguir apenas a legislação em vigor, sem exigências adicionais por parte do Executivo.
Texto: Com informações da Agência Senado
Arte: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
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