Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 128/2022, que prevê a utilização permanente de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação continuada de policiais penais e demais servidores do sistema penitenciário brasileiro. A proposta agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
O texto, que recebeu parecer favorável do relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), aprovado aprovado na forma como veio da Câmara dos Deputados, com autoria do deputado e presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Para Mourão, a medida representa um passo importante rumo à profissionalização do sistema carcerário e à redução da reincidência criminal no país. “O projeto contribui para a redução da reincidência criminal, ao favorecer uma execução penal mais segura e eficiente. O sistema prisional é um dos pontos fracos que nós temos”, afirmou.
Educação contínua e moderna
O projeto estabelece que a capacitação profissional se torne uma política permanente dentro do sistema prisional, com previsão de atualizações frequentes para incorporar inovações tecnológicas e novas metodologias de segurança. A medida visa transformar a atual lógica de formações pontuais e esporádicas em um modelo estruturado e contínuo.
Segundo o texto, a prioridade será dada às instituições públicas de ensino para oferecer os cursos e treinamentos. No entanto, também será permitido o estabelecimento de parcerias com instituições privadas, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
Recursos garantidos pelo Funpen
Criado pela Lei Complementar 79/1994, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) financia ações de melhoria do sistema prisional, como construção de unidades, compra de equipamentos e programas de reintegração social. A nova proposta amplia esse escopo ao incluir de forma definitiva os programas de capacitação como parte das ações financiáveis.
Em 2024, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), R$ 208 milhões foram efetivamente pagos por meio do Funpen — recursos que agora poderão ser direcionados com mais previsibilidade para qualificação dos profissionais que atuam no sistema carcerário.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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