Brasília (DF) – O Plenário do Senado aprovou, na última quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PLC 64/2016), relatado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que destina parte dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) à regularização fundiária de assentamentos urbanos em todo o país.
A proposta determina que 2% do investimento anual do PNHU, subprograma do Minha Casa, Minha Vida, sejam reservados para ações de regularização fundiária, garantindo também suporte técnico e proibindo o contingenciamento desses recursos. O texto segue para sanção presidencial.
De acordo com Mecias, a iniciativa é essencial para melhorar as condições de vida de milhões de brasileiros que vivem em áreas de ocupação irregular. “Ao incluir a regularização fundiária no programa, estamos promovendo a cidadania e garantindo aos moradores dessas comunidades direitos básicos, como o acesso à propriedade regularizada e à infraestrutura urbana”, destacou o senador.
O projeto também reserva outros 2% dos recursos do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes, o que, segundo Mecias, representa um avanço significativo na promoção de igualdades entre pequenos e grandes municípios no acesso aos investimentos habitacionais.
O texto aprovado determina que o Poder Executivo regulamentará a medida, estabelecendo critérios para a seleção dos beneficiários e para a contratação dos financiamentos. Para o senador Mecias, a regularização fundiária não se resume à entrega de títulos de propriedade, mas deve ser acompanhada por ações de urbanização que garantam saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública e pavimentação.
“O déficit habitacional no Brasil está concentrado principalmente em assentamentos informais. Com essa medida, além de garantir moradia digna, estamos impulsionando o desenvolvimento econômico e social dessas regiões”, afirmou Mecias.
Texto: Ascom senador Mecias de Jesus
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
