Brasília (DF) – A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (04), o Projeto de Lei 412/2022 de autoria do ex-senador e atual presidente estadual do Republicanos Ceará, Chiquinho Feitosa, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O objetivo é incentivar a redução das emissões, atendendo a determinações da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) e acordos internacionais firmados pelo Brasil.
A proposta aprovada exclui o agronegócio de obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.
SBCE
O projeto do ex-senador Chiquinho estabelece a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), encarregado de supervisionar o setor e prevê a elaboração do Plano Nacional de Alocação. Todas as empresas emissoras de 10 mil toneladas ou mais de dióxido de carbono estão sujeitas à nova lei, assim como aquelas que produzem acima de 25 mil toneladas sendo submetidas a um monitoramento mais rigoroso de suas atividades.
O descumprimento das regras do SBCE pode acarretar punições como multa de até R$ 5 milhões ou 5% do faturamento bruto da empresa. Um ato do órgão gestor do SBCE vai definir as infrações puníveis. O SBCE prevê cotas de emissão anual de gases de efeito estufa distribuídas aos operadores. De acordo com a proposição, quem reduzir as próprias emissões pode adquirir créditos e vendê-los a quem não cumprir suas cotas.
As diretrizes gerais do SBCE serão estabelecidas pelo Comitê Interministerial para Mudança do Clima. O projeto prevê ainda um órgão consultivo chamado Comitê Técnico Consultivo Permanente, que deve apresentar subsídios e recomendações para o aprimoramento do órgão.
Texto: Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Foto: Pedro França – Agência Senado
