Brasília (DF) – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, o Projeto de Lei 6139/2023, que estabelece o novo Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação e atualiza dispositivos da Lei 12.712/2012. A proposta de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) segue para análise da Câmara dos Deputados.
O substitutivo aprovado consolida um conjunto de alterações que visam destravar o financiamento às exportações brasileiras com maior segurança jurídica, melhor aceitação internacional e estímulo à economia verde e de alta tecnologia.
Entre os principais pontos aprovados está a permissão para que o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) ofereça aval incondicional da União nas coberturas de seguro, garantindo que essas operações sejam reconhecidas internacionalmente como garantias soberanas do Brasil, a exemplo do que já ocorre com o Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
O relatório também amplia o conceito de operações cobertas pelo FGCE, incluindo investimentos produtivos no território nacional voltados à exportação, sobretudo os de alta intensidade tecnológica ou ligados à economia verde, além de financiamentos a projetos plurinacionais com execução parcial no Brasil.
Outra inovação proposta é a alteração da Lei 10.184/2001 para regulamentar o financiamento de exportações de serviços por parte do BNDES, com foco na transparência, adesão às práticas internacionais e prestação de contas anual à CAE.
Ao justificar o projeto, o líder da bancada do Republicanos no Senado destacou que a proposta busca modernizar e fortalecer a estrutura institucional de apoio às exportações, gerando mais empregos e ingresso de divisas no país. “Exportar é gerar emprego, renda e soberania. O que estamos propondo é um salto de eficiência para destravar o crédito, proteger nossos investidores e ampliar o mercado para os produtos e serviços brasileiros”, afirmou Mecias.
Com a aprovação na CAE, o projeto avança como importante instrumento de fomento ao comércio exterior e de inserção estratégica do Brasil nas cadeias globais de valor.
Texto: Ascom senador Mecias de Jesus
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
